Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 442/88 — [...]

1 -O Conselho Consultivo dos Assuntos da Família tem a seguinte composição:
1. a)Cinco individualidades de reconhecida competência, nomeadas pelo membro do Governo que tiver a seu cargo a área da família, uma das quais presidirá;
2. b)O director-geral da Família;
3. c)Um representante da Caritas - União de Caridade Portuguesa;
4. d)Um representante da Confederação Nacional das Associações de Família (CNAF);
5. e)Um representante das associações de pais;
6. f)Um representante da União das Instituições Particulares de Solidariedade Social;
7. g)Um representante da União das Misericórdias Portuguesas.
2 -Os representantes das entidades referidas nas alíneas c) a g) do número anterior serão nomeados pelo membro do Governo referido na alínea a) do n.º 1.
3 -Os mesmos representantes, bem como os seus substitutos, deverão ser designados pelas entidades que representam no prazo de dez dias a contar da data em que tiver sido solicitada tal designação.

Artigo 8.º — [...]