Art.º 109 · Decreto-Lei n.º 442/91 — Indeferimento tácito

1 -Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a falta, no prazo fixado para a sua emissão, de decisão final sobre a pretensão dirigida a órgão administrativo competente confere ao interessado, salvo disposição em contrário, a faculdade de presumir indeferida essa pretensão, para poder exercer o respectivo meio legal de impugnação.
2 -O prazo a que se refere o número anterior é, salvo o disposto em lei especial, de 90 dias.
3 -Os prazos referidos no número anterior contam-se, na falta de disposição especial:
1. a)Da data de entrada do requerimento ou petição no serviço competente, quando a lei não imponha formalidades especiais para a fase preparatória da decisão;
2. b)Do termo do prazo fixado na lei para a conclusão daquelas formalidades ou, na falta de fixação, do termo dos três meses seguintes à apresentação da pretensão;
3. c)Da data do conhecimento da conclusão das mesmas formalidades, se essa for anterior ao termo do prazo aplicável de acordo com a alínea anterior.

Artigo 109.º — Indeferimento tácito