Todo o projecto de regulamento é acompanhado de uma nota justificativa fundamentada.
Artigo 116.º — Projecto de regulamento
RevogadoVersão 2Vigente desde: 07/04/2015
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 07/04/2015
Original
Em vigor de 15/11/1991 a 06/04/2015