Saltar para o conteúdo principal

Artigo 119.º

Regulamentos de execução e revogatórios

Redação registada como em vigor em 15/11/1991.

Esta redação foi substituída em 07/04/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os regulamentos necessários à execução das leis em vigor não podem ser objecto de revogação global sem que a matéria seja simultaneamente objecto de nova regulamentação.
  2. 2 -Nos regulamentos far-se-á sempre menção especificada das normas revogadas.