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Artigo 123.º

Menções obrigatórias

Redação registada como em vigor em 05/02/1996.

Esta redação foi substituída em 07/04/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo de outras referências especialmente exigidas por lei, devem sempre constar do acto:
    1. a)A indicação da autoridade que o praticou e a menção da delegação ou subdelegação de poderes, quando exista;
    2. b)A identificação adequada do destinatário ou destinatários;
    3. c)A enunciação dos factos ou actos que lhe deram origem, quando relevantes;
    4. d)A fundamentação, quando exigível;
    5. e)O conteúdo ou o sentido da decisão e o respectivo objecto;
    6. f)A data em que é praticado;
    7. g)A assinatura do autor do acto ou do presidente do órgão colegial de que emane.
  2. 2 -Todas as menções exigidas pelo número anterior devem ser enunciadas de forma clara, precisa e completa, de modo a poderem determinar-se inequivocamente o seu sentido e alcance e os efeitos jurídicos do acto administrativo.