Art.º 128 · Decreto-Lei n.º 442/91 — Eficácia retroactiva

1 -Têm eficácia retroactiva os actos administrativos:
1. a)Que se limitem a interpretar actos anteriores;
2. b)Que dêem execução a decisões dos tribunais, anulatórias de actos administrativos, salvo tratando-se de actos renováveis;
3. c)A que a lei atribua efeito retroactivo.
2 -Fora dos casos abrangidos pelo número anterior, o autor do acto administrativo só pode atribuir-lhe eficácia retroactiva:
1. a)Quando a retroactividade seja favorável para os interessados e não lese direitos ou interesses legalmente protegidos de terceiros, desde que à data a que se pretende fazer remontar a eficácia do acto já existissem os pressupostos justificativos da retroactividade;
2. b)Quando estejam em causa decisões revogatórias de actos administrativos tomadas por órgãos ou agentes que os praticaram, na sequência de reclamação ou recurso hierárquico;
3. c)Quando a lei o permitir.

Artigo 128.º — Eficácia retroactiva