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Artigo 128.º

Eficácia retroactiva

Redação registada como em vigor em 05/02/1996.

Esta redação foi substituída em 07/04/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Têm eficácia retroactiva os actos administrativos:
    1. a)Que se limitem a interpretar actos anteriores;
    2. b)Que dêem execução a decisões dos tribunais, anulatórias de actos administrativos, salvo tratando-se de actos renováveis;
    3. c)A que a lei atribua efeito retroactivo.
  2. 2 -Fora dos casos abrangidos pelo número anterior, o autor do acto administrativo só pode atribuir-lhe eficácia retroactiva:
    1. a)Quando a retroactividade seja favorável para os interessados e não lese direitos ou interesses legalmente protegidos de terceiros, desde que à data a que se pretende fazer remontar a eficácia do acto já existissem os pressupostos justificativos da retroactividade;
    2. b)Quando estejam em causa decisões revogatórias de actos administrativos tomadas por órgãos ou agentes que os praticaram, na sequência de reclamação ou recurso hierárquico;
    3. c)Quando a lei o permitir.