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Artigo 129.º

Eficácia diferida

Redação registada como em vigor em 15/11/1991.

Esta redação foi substituída em 07/04/2015. Ver a versão consolidada

O acto administrativo tem eficácia diferida:

  1. a)Quando estiver sujeito a aprovação ou a referendo;
  2. b)Quando os seus efeitos ficarem dependentes de condição ou termo suspensivos;
  3. c)Quando os seus efeitos, pela natureza do acto ou por disposição legal, dependerem da verificação de qualquer requisito que não respeite à validade do próprio acto.