Artigo 130.º

Publicidade obrigatória

Redação registada como em vigor em 15/11/1991.

Esta redação foi substituída em 07/04/2015. Ver a versão consolidada

1 -A publicidade dos actos administrativos só é obrigatória quando exigida por lei.
2 -A falta de publicidade do acto, quando legalmente exigida, implica a sua ineficácia.