Art.º 133 · Decreto-Lei n.º 442/91 — Actos nulos

1 -São nulos os actos a que falte qualquer dos elementos essenciais ou para os quais a lei comine expressamente essa forma de invalidade.
2 -São, designadamente, actos nulos:
1. a)Os actos viciados de usurpação de poder;
2. b)Os actos estranhos às atribuições dos ministérios ou das pessoas colectivas referidas no artigo 2.º em que o seu autor se integre;
3. c)Os actos cujo objecto seja impossível, ininteligível ou constitua um crime;
4. d)Os actos que ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamental;
5. e)Os actos praticados sob coacção;
6. f)Os actos que careçam em absoluto de forma legal;
7. g)As deliberações de órgãos colegiais que forem tomadas tumultuosamente ou com inobservância do quórum ou da maioria legalmente exigidos;
8. h)Os actos que ofendam os casos julgados;
9. i)Os actos consequentes de actos administrativos anteriormente anulados ou revogados, desde que não haja contra-interessados com interesse legítimo na manutenção do acto consequente.

Artigo 133.º — Actos nulos