Art.º 134 · Decreto-Lei n.º 442/91 — Regime da nulidade

1 -O acto nulo não produz quaisquer efeitos jurídicos, independentemente da declaração de nulidade.
2 -A nulidade é invocável a todo o tempo por qualquer interessado e pode ser declarada, também a todo o tempo, por qualquer órgão administrativo ou por qualquer tribunal.
3 -O disposto nos números anteriores não prejudica a possibilidade de atribuição de certos efeitos jurídicos a situações de facto decorrentes de actos nulos, por força do simples decurso do tempo, de harmonia com os princípios gerais de direito.

Artigo 134.º — Regime da nulidade