Saltar para o conteúdo principal

Artigo 136.º

Regime da anulabilidade

Redação registada como em vigor em 15/11/1991.

Esta redação foi substituída em 07/04/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O acto administrativo anulável pode ser revogado nos termos previstos no artigo 141.º
  2. 2 -O acto anulável é susceptível de impugnação perante os tribunais nos termos da legislação reguladora do contencioso administrativo.