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Artigo 139.º

Actos insusceptíveis de revogação

Redação registada como em vigor em 15/11/1991.

Esta redação foi substituída em 07/04/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Não são susceptíveis de revogação:
    1. a)Os actos nulos ou inexistentes;
    2. b)Os actos anulados contenciosamente;
    3. c)Os actos revogados com eficácia retroactiva.
  2. 2 -Os actos cujos efeitos tenham caducado ou se encontrem esgotados podem ser objecto de revogação com eficácia retroactiva.