Art.º 140 · Decreto-Lei n.º 442/91 — Revogabilidade dos actos válidos

1 -Os actos administrativos que sejam válidos são livremente revogáveis, excepto nos casos seguintes:
1. a)Quando a sua irrevogabilidade resultar de vinculação legal;
2. b)Quando forem constitutivos de direitos ou de interesses legalmente protegidos;
3. c)Quando deles resultem, para a Administração, obrigações legais ou direitos irrenunciáveis.
2 -Os actos constitutivos de direitos ou interesses legalmente protegidos são, contudo, revogáveis:
1. a)Na parte em que sejam desfavoráveis aos interesses dos seus destinatários;
2. b)Quando todos os interessados dêem a sua concordância à revogação do acto e não se trate de direitos ou interesses indisponíveis.

Artigo 140.º — Revogabilidade dos actos válidos