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Artigo 141.º

Revogabilidade dos actos inválidos

Redação registada como em vigor em 15/11/1991.

Esta redação foi substituída em 07/04/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os actos administrativos que sejam inválidos só podem ser revogados com fundamento na sua invalidade e dentro do prazo do respectivo recurso contencioso ou até à resposta da entidade recorrida.
  2. 2 -Se houver prazos diferentes para o recurso contencioso, atender-se-á ao que terminar em último lugar.