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Artigo 145.º

Eficácia da revogação

Redação registada como em vigor em 15/11/1991.

Esta redação foi substituída em 07/04/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A revogação dos actos administrativos apenas produz efeitos para o futuro, salvo o disposto nos números seguintes.
  2. 2 -A revogação tem efeito retroactivo, quando se fundamente na invalidade do acto revogado.
  3. 3 -O autor da revogação pode, no próprio acto, atribuir-lhe efeito retroactivo:
    1. a)Quando este seja favorável aos interessados;
    2. b)Quando os interessados tenham concordado expressamente com a retroactividade dos efeitos e estes não respeitem a direitos ou interesses indisponíveis.