Art.º 145 · Decreto-Lei n.º 442/91 — Eficácia da revogação

1 -A revogação dos actos administrativos apenas produz efeitos para o futuro, salvo o disposto nos números seguintes.
2 -A revogação tem efeito retroactivo, quando se fundamente na invalidade do acto revogado.
3 -O autor da revogação pode, no próprio acto, atribuir-lhe efeito retroactivo:
1. a)Quando este seja favorável aos interessados;
2. b)Quando os interessados tenham concordado expressamente com a retroactividade dos efeitos e estes não respeitem a direitos ou interesses indisponíveis.

Artigo 145.º — Eficácia da revogação