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Artigo 152.º

Notificação da execução

Redação registada como em vigor em 15/11/1991.

Esta redação foi substituída em 07/04/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A decisão de proceder à execução administrativa é sempre notificada ao seu destinatário antes de se iniciar a execução.
  2. 2 -O órgão administrativo pode fazer a notificação da execução conjuntamente com a notificação do acto definitivo e executório.