Saltar para o conteúdo principal

Artigo 158.º

Princípio geral

Redação registada como em vigor em 15/11/1991.

Esta redação foi substituída em 07/04/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os particulares têm direito de solicitar a revogação ou a modificação dos actos administrativos, nos termos regulados neste Código.
  2. 2 -O direito reconhecido no número anterior pode ser exercido, consoante os casos:
    1. a)Mediante reclamação para o autor do acto;
    2. b)Mediante recurso para o superior hierárquico do autor do acto, para o órgão colegial de que este seja membro, ou para o delegante ou subdelegante;
    3. c)Mediante recurso para o órgão que exerça poderes de tutela ou de superintendência sobre o autor do acto.