Artigo 160.º — Legitimidade

RevogadoVersão 2Vigente desde: 07/04/2015

1 -Têm legitimidade para reclamar ou recorrer os titulares de direitos subjectivos ou interesses legalmente protegidos que se considerem lesados pelo acto administrativo.
2 -É aplicável à reclamação e aos recursos administrativos o disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 53.º

Histórico de Alterações

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Versão 2

Revogado desde 07/04/2015

Original

Em vigor de 15/11/1991 a 06/04/2015

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