Artigo 160.º

Legitimidade

Redação registada como em vigor em 15/11/1991.

Esta redação foi substituída em 07/04/2015. Ver a versão consolidada

1 -Têm legitimidade para reclamar ou recorrer os titulares de direitos subjectivos ou interesses legalmente protegidos que se considerem lesados pelo acto administrativo.
2 -É aplicável à reclamação e aos recursos administrativos o disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 53.º