Artigo 161.º

Princípio geral

Redação registada como em vigor em 15/11/1991.

Esta redação foi substituída em 07/04/2015. Ver a versão consolidada

1 -Pode reclamar-se de qualquer acto administrativo, salvo disposição legal em contrário.
2 -Não é possível reclamar de acto que decida anterior reclamação ou recurso administrativo, salvo com fundamento em omissão de pronúncia.