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Artigo 162.º

Prazo da reclamação

Redação registada como em vigor em 15/11/1991.

Esta redação foi substituída em 07/04/2015. Ver a versão consolidada

A reclamação deve ser apresentada no prazo de 15 dias a contar:

  1. a)Da publicação do acto no Diário da República ou em quaisquer outro periódico oficial, quando a mesma seja obrigatória;
  2. b)Da notificação do acto, quando esta se tenha efectuado, se a publicação não for obrigatória;
  3. c)Da data em que o interessado tiver conhecimento do acto, nos restantes casos.