Artigo 164.º

Prazos de recurso

Redação registada como em vigor em 05/02/1996.

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1 -A reclamação de actos insusceptíveis de recurso contencioso suspende o prazo de interposição do recurso hierárquico necessário.
2 -A reclamação dos demais actos não suspende nem interrompe o prazo de interposição do recurso que no caso couber.