Artigo 164.º — Prazos de recurso

RevogadoVersão 3Vigente desde: 07/04/2015

1 -A reclamação de actos insusceptíveis de recurso contencioso suspende o prazo de interposição do recurso hierárquico necessário.
2 -A reclamação dos demais actos não suspende nem interrompe o prazo de interposição do recurso que no caso couber.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 07/04/2015

Alterado

Em vigor de 05/02/1996 a 06/04/2015

Decreto-Lei n.º 6/96 - 1.ª Série(31/01/1996)

Original

Em vigor de 15/11/1991 a 04/02/1996

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