Saltar para o conteúdo principal

Artigo 178.º

Conceito de contrato administrativo

Redação registada como em vigor em 15/11/1991.

Esta redação foi substituída em 30/07/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Diz-se contrato administrativo o acordo de vontades pelo qual é constituída, modificada ou extinta uma relação jurídica administrativa.
  2. 2 -São contratos administrativos, designadamente, os contratos de:
    1. a)Empreitada de obras públicas;
    2. b)Concessão de obras públicas;
    3. c)Concessão de serviços públicos;
    4. d)Concessão de exploração do domínio público;
    5. e)Concessão de uso privativo do domínio público;
    6. f)Concessão de exploração de jogos de fortuna ou azar;
    7. g)Fornecimento contínuo;
    8. h)Prestação de serviços para fins de imediata utilidade pública.