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Artigo 182.º

Escolha do co-contratante

Redação registada como em vigor em 05/02/1996.

Esta redação foi substituída em 30/07/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Salvo o disposto em legislação especial, nos contratos que visem associar um particular ao desempenho regular de atribuições administrativas o co-contratante deve ser escolhido por uma das seguintes formas:
    1. a)Concurso público;
    2. b)Concurso limitado por prévia qualificação;
    3. c)Concurso limitado sem apresentação de candidaturas;
    4. d)Negociação, com ou sem publicação prévia de anúncio;
    5. e)Ajuste directo.
  2. 2 -Ao concurso público são admitidas todas as entidades que satisfaçam os requisitos gerais estabelecidos por lei.
  3. 3 -Ao concurso limitado por prévia qualificação somente podem ser admitidas as entidades seleccionadas pelo órgão administrativo adjudicante.
  4. 4 -Ao concurso limitado sem apresentação de candidaturas apenas serão admitidas as entidades convidadas, sendo o convite feito de acordo com o conhecimento e a experiência que o órgão administrativo adjudicante tenha daquelas entidades.
  5. 5 -Os procedimentos por negociação implicam a negociação do conteúdo do contrato com um ou vários interessados.
  6. 6 -O ajuste directo dispensa quaisquer consultas.