Artigo 187.º

Execução forçada das prestações

Redação registada como em vigor em 05/02/1996.

Esta redação foi substituída em 30/07/2008. Ver a versão consolidada

1 -Salvo disposição legal em contrário, a execução forçada das prestações contratuais em falta só pode ser obtida através dos tribunais administrativos.
2 -(Revogado).