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Artigo 20.º

Reuniões públicas

Redação registada como em vigor em 15/11/1991.

Esta redação foi substituída em 29/02/1992. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As reuniões dos órgãos administrativos não são públicas, salvo disposição da lei em contrário.
  2. 2 -Quando as reuniões hajam de ser públicas, deve ser dada publicidade aos dias, horas e locais da sua realização, de forma a garantir o conhecimento dos interessados com a antecedência de, pelo menos, quarenta e oito horas sobre a data da reunião.