Artigo 26.º — Empate na votação

RevogadoVersão 2Vigente desde: 07/04/2015

1 -Em caso de empate na votação, o presidente tem voto de qualidade, salvo se a votação se tiver efectuado por escrutínio secreto.
2 -Havendo empate em votação por escrutínio secreto, proceder-se-á imediatamente a nova votação e, se o empate se mantiver, adiar-se-á a deliberação para a reunião seguinte; se na primeira votação dessa reunião se mantiver o empate, proceder-se-á a votação nominal.

Histórico de Alterações

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Versão 2

Revogado desde 07/04/2015

Original

Em vigor de 15/11/1991 a 06/04/2015