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Artigo 33.º

Controlo da competência

Redação registada como em vigor em 15/11/1991.

Esta redação foi substituída em 07/04/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Antes de qualquer decisão, o órgão administrativo deve certificar-se de que é competente para conhecer da questão.
  2. 2 -A incompetência deve ser suscitada oficiosamente pelo órgão administrativo e pode ser arguida pelos interessados.