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Artigo 43.º

Resolução administrativa dos conflitos

Redação registada como em vigor em 15/11/1991.

Esta redação foi substituída em 07/04/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A resolução dos conflitos de competência, bem como dos conflitos de atribuições entre ministérios diferentes, pode ser solicitada por qualquer interessado, mediante requerimento fundamentado dirigido à entidade competente para a decisão do procedimento, e deve ser oficiosamente suscitada pelos órgãos em conflito logo que dele tenham conhecimento.
  2. 2 -O órgão competente para a resolução deve ouvir os órgãos em conflito, se estes ainda não se tiverem pronunciado, e proferir a decisão no prazo de 30 dias.