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Artigo 6.º-A

Princípio da boa fé

Redação registada como em vigor em 05/02/1996.

Esta redação foi substituída em 07/04/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -No exercício da actividade administrativa e em todas as suas formas e fases, a Administração Pública e os particulares devem agir e relacionar-se segundo as regras da boa fé.
  2. 2 -No cumprimento do disposto nos números anteriores, devem ponderar-se os valores fundamentais do direito, relevantes em face das situações consideradas, e, em especial:
    1. a)A confiança suscitada na contraparte pela actuação em causa;
    2. b)O objectivo a alcançar com a actuação empreendida.