Artigo 6.º-A — Princípio da boa fé

RevogadoVersão 2Vigente desde: 07/04/2015

1 -No exercício da actividade administrativa e em todas as suas formas e fases, a Administração Pública e os particulares devem agir e relacionar-se segundo as regras da boa fé.
2 -No cumprimento do disposto nos números anteriores, devem ponderar-se os valores fundamentais do direito, relevantes em face das situações consideradas, e, em especial:
1. a)A confiança suscitada na contraparte pela actuação em causa;
2. b)O objectivo a alcançar com a actuação empreendida.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 07/04/2015

Aditado

Em vigor de 05/02/1996 a 06/04/2015

Decreto-Lei n.º 6/96 - 1.ª Série(31/01/1996)