Art.º 67 · Decreto-Lei n.º 442/91 — Dispensa de notificação

1 -É dispensada a notificação dos actos nos casos seguintes:
1. a)Quando sejam praticados oralmente na presença dos interessados;
2. b)Quando o interessado, através de qualquer intervenção no procedimento, revele perfeito conhecimento do conteúdo dos actos em causa.
2 -Os prazos cuja contagem se inicie com a notificação começam a correr no dia seguinte ao da prática do acto ou no dia seguinte àquele em que ocorrer a intervenção, respectivamente nos casos previstos nas alíneas a) e b) do número anterior.

Artigo 67.º — Dispensa de notificação