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Artigo 7.º

Princípio da colaboração da Administração com os particulares

Redação registada como em vigor em 15/11/1991.

Esta redação foi substituída em 07/04/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os órgãos da Administração Pública devem actuar em estreita colaboração com os particulares, procurando assegurar a sua adequada participação no desempenho da função administrativa, cumprindo-lhes, designadamente:
    1. a)Prestar aos particulares as informações e os esclarecimentos de que careçam;
    2. b)Apoiar e estimular as iniciativas dos particulares e receber as suas sugestões e informações.
  2. 2 -A Administração Pública é responsável pelas informações prestadas por escrito aos particulares, ainda que não obrigatórias.