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Artigo 74.º

Requerimento inicial

Redação registada como em vigor em 15/11/1991.

Esta redação foi substituída em 07/04/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O requerimento inicial dos interessados, salvo nos casos em que a lei admite o pedido verbal, deve ser formulado por escrito e conter:
    1. a)A designação do órgão administrativo a que se dirige;
    2. b)A identificação do requerente, pela indicação do nome, estado, profissão e residência;
    3. c)A exposição dos factos em que se baseia o pedido e, quando tal seja possível ao requerente, os respectivos fundamentos de direito;
    4. d)A indicação do pedido, em termos claros e precisos;
    5. e)A data e a assinatura do requerente, ou de outrem a seu rogo, se o mesmo não souber ou não puder assinar.
  2. 2 -Em cada requerimento não pode ser formulado mais de um pedido, salvo se se tratar de pedidos alternativos ou subsidiários.