Art.º 74 · Decreto-Lei n.º 442/91 — Requerimento inicial

1 -O requerimento inicial dos interessados, salvo nos casos em que a lei admite o pedido verbal, deve ser formulado por escrito e conter:
1. a)A designação do órgão administrativo a que se dirige;
2. b)A identificação do requerente, pela indicação do nome, estado, profissão e residência;
3. c)A exposição dos factos em que se baseia o pedido e, quando tal seja possível ao requerente, os respectivos fundamentos de direito;
4. d)A indicação do pedido, em termos claros e precisos;
5. e)A data e a assinatura do requerente, ou de outrem a seu rogo, se o mesmo não souber ou não puder assinar.
2 -Em cada requerimento não pode ser formulado mais de um pedido, salvo se se tratar de pedidos alternativos ou subsidiários.

Artigo 74.º — Requerimento inicial