Artigo 80.º · Registo de apresentação de requerimentos
Revogado
1 -A apresentação de requerimentos, qualquer que seja o modo por que se efectue, será sempre objecto de registo, que menciona o respectivo número de ordem, a data, o objecto do requerimento, o número de documentos juntos e o nome do requerente.
2 -Os requerimentos são registados segundo a ordem da sua apresentação, considerando-se simultaneamente apresentados os recebidos pelo correio na mesma distribuição.
3 -O registo será anotado nos requerimentos, mediante a menção do respectivo número e data.