- 1 -Os interessados podem exigir recibo comprovativo da entrega dos requerimentos apresentados.
- 2 -O recibo pode ser passado em duplicado ou em fotocópia do requerimento que o requerente apresente para esse fim.
Artigo 81.º — Recibo da entrega de requerimentos
RevogadoVersão 2Vigente desde: 07/04/2015
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 07/04/2015
Original
Em vigor de 15/11/1991 a 06/04/2015