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Artigo 83.º

Questões que prejudiquem o desenvolvimento normal do procedimento

Redação registada como em vigor em 15/11/1991.

Esta redação foi substituída em 07/04/2015. Ver a versão consolidada

O órgão administrativo, logo que estejam apurados os elementos necessários, deve conhecer de qualquer questão que prejudique o desenvolvimento normal do procedimento ou impeça a tomada de decisão sobre o seu objecto e, nomeadamente, das seguintes questões:

  1. a)A incompetência do órgão administrativo;
  2. b)A caducidade do direito que se pretende exercer;
  3. c)A ilegitimidade dos requerentes;
  4. d)A extemporaneidade do pedido.