O órgão administrativo, logo que estejam apurados os elementos necessários, deve conhecer de qualquer questão que prejudique o desenvolvimento normal do procedimento ou impeça a tomada de decisão sobre o seu objecto e, nomeadamente, das seguintes questões:
- a)A incompetência do órgão administrativo;
- b)A caducidade do direito que se pretende exercer;
- c)A ilegitimidade dos requerentes;
- d)A extemporaneidade do pedido.