Saltar para o conteúdo principal

Artigo 9.º

Princípio da decisão

Redação registada como em vigor em 29/02/1992.

Esta redação foi substituída em 05/02/1996. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os órgãos administrativos têm, nos termos regulados neste Código, o dever de se pronunciar sobre todos os assuntos da sua competência que lhes sejam apresentados pelos particulares, e nomeadamente:
    1. a)Sobre os assuntos que lhes disserem directamente respeito;
    2. b)Sobre quaisquer petições, representações, reclamações ou queixas formuladas em defesa da Constituição, das leis ou do interesse geral.
  2. 2 -Não existe o dever de decisão quando o órgão competente tenha praticado, há menos de dois anos, um acto administrativo sobre o mesmo pedido formulado pelo mesmo particular com os mesmos fundamentos.