Artigo 9.º — Princípio da decisão

RevogadoVersão 4Vigente desde: 07/04/2015

1 -Os órgãos administrativos têm, nos termos regulados neste Código, o dever de se pronunciar sobre todos os assuntos da sua competência que lhes sejam apresentados pelos particulares, e nomeadamente:
1. a)Sobre os assuntos que lhes disserem directamente respeito;
2. b)Sobre quaisquer petições, representações, reclamações ou queixas formuladas em defesa da Constituição, das leis ou do interesse geral.
2 -Não existe o dever de decisão quando, há menos de dois anos contados da data da apresentação do requerimento, o órgão competente tenha praticado um acto administrativo sobre o mesmo pedido formulado pelo mesmo particular com os mesmos fundamentos.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 4

Revogado desde 07/04/2015

Alterado

Em vigor de 05/02/1996 a 06/04/2015

Decreto-Lei n.º 6/96 - 1.ª Série(31/01/1996)

Retificado

Em vigor de 29/02/1992 a 04/02/1996

Declaração de Rectificação n.º 22-A/92 - 1.ª Série(29/02/1992)

Original

Em vigor de 15/11/1991 a 28/02/1992

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