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Artigo 9.º

Princípio da decisão

Redação registada como em vigor em 05/02/1996.

Esta redação foi substituída em 07/04/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os órgãos administrativos têm, nos termos regulados neste Código, o dever de se pronunciar sobre todos os assuntos da sua competência que lhes sejam apresentados pelos particulares, e nomeadamente:
    1. a)Sobre os assuntos que lhes disserem directamente respeito;
    2. b)Sobre quaisquer petições, representações, reclamações ou queixas formuladas em defesa da Constituição, das leis ou do interesse geral.
  2. 2 -Não existe o dever de decisão quando, há menos de dois anos contados da data da apresentação do requerimento, o órgão competente tenha praticado um acto administrativo sobre o mesmo pedido formulado pelo mesmo particular com os mesmos fundamentos.