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Artigo 97.º

Formulação de quesitos aos peritos

Redação registada como em vigor em 29/02/1992.

Esta redação foi substituída em 07/04/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O órgão que dirigir a instrução e os interessados podem formular quesitos a que os peritos deverão responder, ou determinar.
  2. 2 -O órgão que dirigir a instrução pode excluir do objecto da diligência os quesitos ou pontos indicados pelos interessados que tenham por objecto matéria de carácter secreto ou confidencial.