Artigo 97.º — Formulação de quesitos aos peritos

RevogadoVersão 3Vigente desde: 07/04/2015

1 -O órgão que dirigir a instrução e os interessados podem formular quesitos a que os peritos deverão responder, ou determinar.
2 -O órgão que dirigir a instrução pode excluir do objecto da diligência os quesitos ou pontos indicados pelos interessados que tenham por objecto matéria de carácter secreto ou confidencial.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 07/04/2015

Retificado

Em vigor de 29/02/1992 a 06/04/2015

Declaração de Rectificação n.º 22-A/92 - 1.ª Série(29/02/1992)

Original

Em vigor de 15/11/1991 a 28/02/1992

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