Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 443/91 — Gestão dos quadros comunitários de apoio

1 -Cabe ao GEPP, no âmbito das suas competências de gestão dos quadros comunitários de apoio:
1. a)Acompanhar a execução dos planos sectoriais e dos respectivos quadros comunitários de apoio, com base nas informações respeitantes à realização material e financeira dos investimentos incluídos nos programas operacionais;
2. b)Elaborar relatórios de execução dos quadros comunitários de apoio;
3. c)Reunir e tratar toda a informação necessária à avaliação do impacte sócio-económico resultante da execução dos quadros comunitários de apoio;
4. d)Propor a introdução da alterações no montante da dotação orçamental inicialmente prevista, tendo em conta o volume dos investimentos elegíveis no quadro do Regulamento.
2 -O GEPP deve ouvir os organismos competentes das Regiões Autónomas sobre as matérias referentes à gestão dos quadros comunitários de apoio, sempre que tais matérias sejam do interesse daquelas, bem como o IPCP, no âmbito das atribuições definidas na alínea a) do artigo 3.º

Artigo 5.º — Gestão dos quadros comunitários de apoio