Fica isento do imposto de consumo:
- a)O tabaco manufacturado exportado para o estrangeiro qualquer que seja a forma do seu acondicionamento;
- b)O tabaco manufacturado fornecido como provisões de bordo nos termos e limites fixados no artigo seguinte;
- c)O tabaco manufacturado destinado à venda nas lojas francas nos termos da legislação especial aplicável;
- d)O tabaco manufacturado transportado nas bagagens pessoais de viajantes provenientes do estrangeiro ou objecto de pequenas remessas sem carácter comercial, sujeito ao condicionalismo previsto para efeito de franquia de imposições internas;
- e)O tabaco referido no n.º 3 do artigo 24.º