Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 444/86 — Consumo de bordo

1 -A isenção estabelecida na alínea b) do artigo anterior está dependente da verificação cumulativa das seguintes condições:
1. a)Que o tabaco se destine a consumo de bordo de embarcações ou aeronaves nacionais e de embarcações estrangeiras ou matriculadas no estrangeiro que operem entre portos nacionais ou exclusivamente a partir destes;
2. b)Que esse consumo se faça fora do espaço fiscal português;
3. c)Que o tabaco fornecido se limite a dois maços de cigarros por pessoa e dia de viagem;
4. d)Que o tabaco fornecido seja conservado em compartimento selado pela autoridade aduaneira nos termos da legislação própria.
2 -O Ministro das Finanças pode dispensar, em casos especiais devidamente fundamentados, a selagem do compartimento referido na alínea d).
3 -A violação das condições fixadas no n.º 1 determina a liquidação do imposto à entidade requisitante e a suspensão dos fornecimentos aos infractores entre três meses e dois anos, aplicável pelo Ministro das Finanças, sem prejuízo de outras sanções previstas da lei.

Artigo 6.º — Consumo de bordo